PL 1430/25: O Que Muda na Formação Obrigatória em TEA para Professores

O PL 1430/2025 quer tornar obrigatória a formação de professores em TEA e no PEI — mas o projeto ainda tramita na Câmara. Entenda o texto, o status atual e o que não confundir.

O PL 1430/2025 é um projeto de lei que, se aprovado, tornará obrigatória a formação de professores sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) — tanto na formação inicial (licenciatura) quanto na formação continuada, incluindo a capacidade de elaborar e aplicar o Planejamento Educacional Individualizado (PEI) para alunos atípicos. É importante deixar claro desde já: o projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer da relatora na Comissão de Educação. Não existe, até o momento, lei sancionada nem obrigação em vigor. Este texto explica o que o PL propõe, em que fase está e como não confundi-lo com outro projeto parecido que tramita em paralelo.

O que o PL 1430/25 propõe, na prática

De autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), apresentado em 02/04/2025, o PL 1430/2025 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) para incluir a formação permanente de educadores voltada à educação inclusiva, com foco específico na elaboração e aplicação de Planejamentos Educacionais Individualizados (PEI) para estudantes com TEA. Na prática, isso significa exigir que cursos de licenciatura e programas de formação continuada de redes municipais e estaduais passem a tratar o tema de forma estruturada, e não como conteúdo optativo ou disperso.

O núcleo prático do projeto é o PEI: hoje, boa parte dos professores nunca recebeu formação formal sobre como elaborar ou aplicar esse instrumento em sala de aula, mesmo quando já têm alunos com laudo. É esse gap que o PL 1430/25 tenta fechar por via legislativa.

Em que fase está a tramitação hoje

Segundo a ficha de tramitação oficial da Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado em 02/04/2025, recebeu parecer aprovado com substitutivo na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em setembro de 2025, e teve a relatoria na Comissão de Educação designada em 14/10/2025. Em julho de 2026, o PL segue aguardando o parecer da relatora nessa comissão. Depois disso, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de qualquer votação em Plenário. Ou seja: há pelo menos duas etapas relevantes pela frente antes de virar lei — e o texto ainda pode mudar ao longo do caminho.

Como tramitação legislativa muda com frequência, o dado mais confiável é sempre a ficha oficial do processo, não reportagens ou posts que citam a data de apresentação como se fosse a data de aprovação.

Cuidado para não confundir com o PL 1040/2025

Uma busca rápida por "PL 1430" no Google costuma misturar resultados com o PL 1040/2025, de autoria do Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), que trata de tema semelhante — formação de professores sobre autismo — mas é uma proposição distinta, com autoria diferente e tramitação própria. São dois projetos de lei separados, tramitando em paralelo, sobre um assunto parecido. Se você está pesquisando especificamente o projeto da deputada Renata Abreu, o número correto é PL 1430/2025 (id de proposição 2493747 no site da Câmara). Verificar o nome da autora e o número da proposição evita citar o dado errado numa reunião de rede municipal ou num plano de formação institucional.

Por que isso importa mesmo antes da aprovação

Redes municipais e estaduais que já se anteciparem à formação em TEA e PEI não dependem da sanção do PL para começar. O projeto sinaliza uma direção clara de política pública: a formação inicial e continuada de professores brasileiros deve incorporar, cedo ou tarde, conteúdo estruturado sobre educação inclusiva de estudantes com TEA. Gestores de rede que aguardam a lei entrar em vigor para agir tendem a correr atrás do prazo quando isso acontecer — enquanto quem já começa a formação hoje chega em vantagem, seja o PL aprovado neste ano ou não.

O PL 1430/25 ainda não é lei. Mas a pergunta que ele levanta — professores sabem elaborar e aplicar um PEI? — já é urgente hoje, com ou sem sanção.

Perguntas frequentes

A formação em TEA já é obrigatória para professores?

Ainda não. O PL 1430/25 está em tramitação, aguardando parecer da relatora na Comissão de Educação (situação em julho de 2026), e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de qualquer votação em Plenário. Não há lei sancionada até o momento.

PL 1430/25 é o mesmo projeto que exige TEA na grade de Pedagogia?

Não necessariamente. Há mais de um projeto de lei tramitando em paralelo sobre formação em TEA — por exemplo, o PL 1040/2025, de autoria do Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). São proposições distintas, com autoria e trâmite próprios, ainda que tratem de temas parecidos. Este post trata especificamente do PL 1430/2025, de autoria da deputada Renata Abreu.

Quem é a autora do PL 1430/25?

A deputada Renata Abreu (PODE-SP), que também integra a Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (relacionada ao PL 3080/20), o que reforça seu histórico de atuação legislativa no tema.

O que muda na prática para o professor se o PL 1430/25 for aprovado?

Passa a ser exigido conteúdo sobre TEA tanto na formação inicial (licenciatura) quanto na formação continuada, incluindo a capacidade de elaborar e aplicar o Planejamento Educacional Individualizado (PEI) para cada aluno atípico.

Referências

• Câmara dos Deputados — Ficha de Tramitação do PL 1430/2025 (id de proposição 2493747): camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2493747
• Portal da Câmara dos Deputados — "Projeto exige formação de professores focada em Transtorno do Espectro Autista": camara.leg.br/noticias/1243287
• Conecta Professores — "Projeto de Lei Exige Capacitação de Professores para Autismo" (maio de 2026): conectaprofessores.com